Dúvidas? 11 3052-2529 | 0800 771 2529 Login

Conteúdo Descomplicado

Acórdão nº 1473/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 30/07/2019

Contrato Administrativo. Anulação. Avaliação. Dispensa de licitação. Irregularidade. Interesse público. Prejuízo. Convalidação.

O risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação, a exemplo de dispensa indevida de licitação, e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público (Agravo, Relator Ministro Raimundo Carreiro, Sessão em 26/06/2019).