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Acórdão nº 1593/2019 - Plenário - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Licitações e Contratos Jurisprudências Todas 12/08/2019

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Sobreposição de penas. Sanção. Limite máximo.

O cometimento de fraudes em diferentes licitações, mas dentro do mesmo ‘contexto delituoso’, ainda que identificadas em convênios distintos, enseja a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, no conjunto, ao máximo de cinco anos - art. 46 da Lei 8.443/1992 (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, Sessão em 10/07/2019).