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Acórdão nº 4791/2019 - Primeira Câmara - Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU Administração e Finanças Jurisprudências Todas 30/07/2019

Responsabilidade. Convênio. Débito. Superfaturamento. Artista. Cachê. Intermediação.

Na contratação de profissional do setor artístico com recursos de convênio, configura superfaturamento a diferença entre o preço pago à empresa intermediadora do show e o valor efetivamente repassado a título de cachê ao artista ou a seu representante exclusivo, salvo se demonstrados os custos efetivamente incorridos pela empresa intermediadora que justifiquem a divergência no pagamento do cachê (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão em 25/06/2019).